#0003 – Projeto de Lei 5.429/2019 sobre concessão para lotéricos

A ANEL se posiciona acompanhando a tramitação do PL e incentivando a mobilização da base. A ideia é reforçar a importância de fortalecer a FRELOT. A chamada para ação
é clara: é fundamental unir forças nesse processo para garantir que os interesses dos lotéricos sejam devidamente representados.

Projeto de Lei 5.429/2019 sobre concessão para lotéricos

O Projeto de Lei 5.429/2019 altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os agentes lotéricos, de permissão para concessão. O texto prevê que os contratos de permissão vigentes serão convertidos em concessão após a promulgação, dispensando nova licitação, e determina que a Caixa adapte os contratos e processos em andamento às novas regras.

Situação legislativa e autoria

O PL 5.429/2019 foi apresentado em 08/10/2019 e tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara. Atualmente, aguarda parecer na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). A proposição é de autoria do deputado Weliton Prado (PROS/MG) com coautores, e tem ementa específica para a mudança do regime de contratação para concessão.

Pontos positivos para a rede lotérica

Segurança jurídica: A conversão para concessão “resgata e traduz em melhores termos” a relação contratual dos lotéricos, enfrentando a precariedade atual sob o regime de permissão e reduzindo riscos de rescisões unilaterais.

Estabilidade e investimento: Com contratos mais estáveis, cresce a previsibilidade para investimentos em estrutura, segurança e equipe, historicamente dificultados pela fragilidade do regime de permissão.

Proteção do negócio: A adequação dos contratos pela Caixa e a prevalência das normas da nova lei sobre editais e regras administrativas dão maior proteção e clareza para os concessionários.

Necessidade de fortalecer a FRELOT

A FRELOT (Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Lotéricos) atua como ponte entre o setor e o Congresso, coordenando mobilização e apoio técnico-político. Investir no fortalecimento da FRELOT — por meio de articulação, participação e recursos — é decisivo para avançar na aprovação do PL 5.429/2019 e garantir que as demandas da rede lotérica sejam refletidas no texto final.

Posição da ANEL

A ANEL acompanhará de perto a tramitação do PL 5.429/2019 e trabalhará para consolidar um marco contratual mais sólido para os empresários lotéricos. Apoiar a FRELOT e somar forças com as entidades representativas é passo essencial para transformar segurança jurídica em conquistas concretas para todo o Brasil.