Relatório de Atividades da ANEL — Março de 2026

1. Assembleia de Reforma Estatutária e do Regimento Interno | 5 de março de 2026

Foi realizada Assembleia Geral Extraordinária com a presença de toda a Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Chefe do Jurídico Dr. Luiz Tardin e de diversos associados.

A Assembleia deliberou sobre profundas alterações no Estatuto Social e no Regimento Interno, com destaque para: descentralização dos poderes da Presidência, conferindo maior autonomia à Diretoria Executiva; criação do Plano Associado de R$ 80,00 para maior capilaridade da associação; e implantação do Sistema de Delegados Estaduais.

2. Apresentação Institucional às Entidades do Setor | 10 de março de 2026

A ANEL encaminhou ofícios formais de apresentação da nova Diretoria Executiva às principais entidades do setor lotérico e à Caixa Econômica Federal: Ofício n.º 003/2026 à FEBRALOT; Ofício n.º 004/2026 à ALSPI; Ofício n.º 005/2026 à ABRASLOT; e Ofício n.º 006/2026 à Presidência da Caixa Econômica Federal e da Caixa Loterias S.A., propondo canal de diálogo permanente para o fortalecimento da rede lotérica física.

3. 1ª Reunião da Diretoria Executiva — Elaboração de Projetos | 11 de março de 2026

A Diretoria Executiva reuniu-se em sua primeira sessão ordinária do mês para deliberar sobre a elaboração dos projetos institucionais prioritários da nova gestão.

Entre os temas tratados, destacam-se:

• definição do cronograma para elaboração e envio das notificações extrajudiciais à CEF e à Caixa Loterias S.A.;
• estruturação do Plano Estratégico da gestão 2026, com diretrizes para as áreas jurídica, comunicacional e administrativa;
• prestação de contas financeira e avaliação dos recursos disponíveis; e
• elaboração de comunicados periódicos aos associados para garantir transparência e engajamento da categoria.

4. Regularização Institucional da Nova Gestão | 12 de março de 2026

A Diretoria Executiva comunicou aos associados que toda a documentação pertinente à nova gestão — compreendendo atas de assembleia, Estatuto Social, Regimento Interno e demais documentos exigidos — foi devidamente encaminhada ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas para fins de registro e averbação.

Enquanto aguarda a conclusão do procedimento cartório, a ANEL já se encontra em plena elaboração do Plano Estratégico da nova gestão.

5. Notificação Extrajudicial à Caixa Loterias S.A. | 13 de março de 2026

A Diretoria Executiva aprovou por unanimidade a expedição de Notificação Extrajudicial à Caixa Loterias S.A., exigindo:

1. reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de permissão lotérica frente à expansão unilateral do canal digital;
2. transparência nos dados de vendas por canal; e
3. equiparação da comissão digital (4%) ao patamar do canal físico (8,61%).

O Parecer Jurídico elaborado pelo Dr. Luiz Antonio Tardin Rodrigues aponta perdas cumulativas estimadas em R$ 4,8 bilhões em comissões não repassadas à rede lotérica desde 2018.

Foi concedido prazo de 30 dias para atendimento, sob pena de ações nas esferas administrativa e judicial.

6. Ação contra a Suspensão do Pix Saque e Pix Troco | 16 de março de 2026

Diante da suspensão unilateral dos serviços de Pix Saque e Pix Troco pela Caixa Econômica Federal na rede lotérica, a ANEL decidiu por unanimidade notificá-la extrajudicialmente, sob a coordenação do Dr. Luiz Antonio Tardin Rodrigues.

O Parecer Jurídico concluiu pela ilegalidade do ato, fundamentado em:

• comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a própria Caixa havia imposto o serviço como obrigação contratual pela Circular 1.084/2025;
• quebra do equilíbrio econômico-financeiro, com estimativa de redução de 75% na margem vinculada ao Pix por unidade;
• tratamento discriminatório entre canais; e
• retrocesso na inclusão financeira em municípios onde a lotérica é o único ponto de acesso a serviços financeiros.

7. 2ª Reunião da Diretoria Executiva — Elaboração de Projetos | 26 de março de 2026

Em sua segunda reunião ordinária, a Diretoria Executiva analisou o andamento das ações em curso e deliberou sobre novos projetos estratégicos.

Os principais pontos da pauta foram:

1. acompanhamento dos prazos das notificações extrajudiciais enviadas à CEF e à Caixa Loterias S.A. e avaliação dos desdobramentos do caso Pix Saque/Troco;
2. elaboração de projetos legislativos em parceria com parlamentares alinhados às demandas da categoria lotérica;
3. planejamento da campanha nacional de filiação e expansão do quadro de associados para os estados com menor representação;
4. discussão sobre parcerias estratégicas com entidades representativas do setor financeiro e de serviços; e
5. atualização sobre o processo de registro cartório da nova Diretoria Executiva.

8. 3ª Reunião da Diretoria Executiva — Balanço de Março e Planejamento de Abril | 30 de março de 2026

Na reunião de encerramento do mês, a Diretoria Executiva realizou o balanço das atividades de março e definiu as prioridades para abril.

Foram deliberados os seguintes pontos:

1. avaliação dos resultados alcançados no mês, incluindo as notificações extrajudiciais e a representação institucional junto às entidades do setor;
2. aprovação do plano de comunicação para o segundo trimestre, com foco na produção de conteúdo informativo para os associados;
3. análise do crescimento do quadro associativo e definição de metas para novas filiações regionais;
4. discussão sobre a agenda de reuniões com representantes da Caixa Econômica Federal para o mês de abril; e
5. aprovação da pauta de ações jurídicas e administrativas a serem executadas no próximo período.

Compromisso com a Transparência e a Defesa da Categoria

A ANEL reafirma seu compromisso de atuação transparente, ágil e alinhada às reais necessidades da categoria lotérica de todo o Brasil. Continuaremos mantendo nossos associados informados sobre todos os desdobramentos.