ANEL apresenta proposta do Adicional-Emprego Lotérico para preservação dos empregos e fortalecimento da rede física

Contexto

A rede lotérica física mantém uma estrutura permanente de atendimento à população, com custos relacionados a pessoal, aluguel, segurança, energia, tributos e manutenção. Ao mesmo tempo, a expansão dos canais digitais de apostas vem alterando o comportamento do consumidor e transferindo parte da arrecadação para o ambiente online.

Nesse cenário, a ANEL encaminhou oficialmente à Caixa Loterias S.A. a proposta do Adicional-Emprego Lotérico (AEL), concebida para contribuir com a preservação dos postos de trabalho formais e com a sustentabilidade da rede física.

O que prevê a proposta

• valor mensal equivalente a um salário mínimo nacional vigente por posto de trabalho ocupado;
• limitação dos postos elegíveis ao número de Terminais Financeiros Lotéricos instalados e operacionais na unidade;
• crédito em rubrica específica denominada “Adicional-Emprego”;
• vigência inicial de três anos, com reavaliações periódicas;
• aplicação dos recursos em salários e encargos trabalhistas;
• prestação de contas e fiscalização com apoio de bases já existentes.

Critérios propostos

A proposta estabelece critérios como contrato de permissão vigente e regular, postos de trabalho registrados no eSocial, regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal e fornecimento de informações necessárias à auditoria. Também prevê uma carência de até 60 dias para reposição de posto eventualmente desocupado.

Por que o AEL é relevante

O programa procura relacionar apoio econômico à manutenção comprovada dos empregos formais. Na prática, a proposta reconhece que a capilaridade e a disponibilidade da rede física dependem de equipes capazes de manter o atendimento presencial em todo o país.

Para o empresário lotérico, a eventual implantação do AEL poderá representar uma contribuição para o custeio da folha e dos encargos. Entretanto, a proposta ainda depende de análise técnica, discussão dos parâmetros operacionais, definição das fontes de custeio e decisão da Caixa Loterias S.A.

Atuação da ANEL e próximos passos

No documento protocolado, a ANEL solicitou o recebimento e a análise técnica da proposta, a avaliação de sua implementação administrativa, a criação de uma mesa técnica e a definição de cronograma, critérios de fiscalização e fontes de custeio.

A ANEL acompanhará a manifestação da Caixa Loterias S.A. e comunicará aos empresários lotéricos qualquer avanço confirmado. Até o momento, a apresentação da proposta não significa que o benefício já esteja aprovado ou disponível.